DECRETO Nº 024 – DE 19 DE JUNHO DE 2021
DECRETO – MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS COVID-19 – BANDEIRA LARANJA – 19.06

DECRETO Nº 021 – DE 23 DE MAIO DE 2021
DECRETO – MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS COVID-19 – BANDEIRA LARANJA – 23.05

DECRETO Nº 018 – DE 24 DE ABRIL DE 2021
DECRETO – MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS COVID-19 – BANDEIRA AMARELA 22.04

DECRETO Nº 015 – DE 29 DE MARÇO DE 2021
DECRETO – MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS COVID-19 – BANDEIRA LARANJA 29.03

DECRETO Nº 013 – DE 12 DE MARÇO DE 2021
DECRETO – NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS COVID-19 – BANDEIRA LARANJA

DECRETO Nº 011 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
DECRETO – Não Ponto Facultativo – Carnaval

DECRETO Nº 007 – DE 18 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO -Nova Redação do Decreto 96/20

DECRETO Nº 006 – DE 18 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO – Uso de Máscaras

DECRETO Nº 005 – DE 04 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO – Situação de Emergência

DECRETO Nº 004 – DE 04 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO – Situação de Emergência Crise Hídrica

DECRETO Nº 003 – DE 01 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO – Atos Administrativos

DECRETO Nº 002 – DE 01 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO – Prorrogação de estado de calamidade COVID

DECRETO Nº 001 – DE 01 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO – Exoneração e Rescisão de Contratos Pessoal

DECRETO Nº 083 – DE 17 DE MARÇO DE 2020
DECRETO – Situação de Emergência Decorrente do Corona vírus

Ofício Nº 009 – DE 21 DE JANEIRO DE 2021
FMAS – Oficio 0092021

Ofício Nº 010 – DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Educação – Oficio 0102021

Ofício Nº 008 – DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Saúde – Oficio 0082021